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Redação final suprimiu trechos que disciplinavam a natureza dos créditos fiscais destinados em um programa de subsídios para a nova cadeia industrial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (2/8) o marco regulatório do hidrogênio de baixo carbono (PL 2308/23), em cerimônia realizada no Porto do Pecém, em São Gonçalo do Amarante, no Ceará.
O capítulo que prevê a concessão de créditos fiscais de R$ 18,3 bilhões e a criação do Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) foi vetado para envio de um novo projeto, confirmado o acordo que foi fechado com o Congresso Nacional.
Isso por que a redação final suprimiu trechos que disciplinavam a natureza dos créditos. Não se trata de uma questão de impacto fiscal, mas de legislação financeira, como publicou a epbr.
“Os dispositivos contrariam o interesse público ao instituir incentivos que violam conceitos instituídos na legislação financeira e orçamentária e geram imprecisões que conferem insegurança jurídica”, explica o Ministério da Fazenda na mensagem de veto.
Lula deve enviar um novo projeto para ser aprovado a partir da semana que vem, no retorno do Congresso Nacional, segundo o acordo firmado entre os parlamentares e o Palácio do Planalto.
Sanção no Ceará
O hub do Pecém é o principal complexo portuário do país com foco na indústria do H2. O projeto é abrangido pela Zona de Processamento de Exportação (ZEE) do Ceará.
“Quando vejo esse pessoal falar de hidrogênio verde, de energia solar, eólica, biomassa, hidrogênio verde, eu fico pensando: qual país do mundo que pode competir com o Brasil? Qual é o país que tem condições de competir com o nosso nessa questão da transição energética?”, indagou Lula durante o evento.
“E nós ainda estamos aprendendo. Uma coisa que vamos fazer é cobrar do mundo rico que mande crédito de carbono para nós, porque somos nós que temos floresta para preservar, eles já queimaram a deles. Vou cuidar desse planeta terra, desse país”, completou o presidente.
Após a correção, o marco legal do hidrogênio ainda precisa ser regulamentado, por meio de decreto. Será definido, portanto, o conjunto delimitado de diretrizes para habilitação dos projetos e as circunstâncias que os envolvem.
Na mesma solenidade, Lula sancionou o projeto (PL 858/24) que cria o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS). O novo ativo tem expectativa de captar cerca de R$ 10 bilhões já no ano que vem. Os recursos serão utilizados em investimentos nos serviços essenciais à população.
Os ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), dos Transportes, Renan Filho (MDB), e de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (PRB), participaram da cerimônia no município cearense.
Problema a ser resolvido
Trechos referentes ao capítulo que trata da concessão de créditos fiscais ainda podem ser vetados pelo Executivo, segundo acordo firmado entre o Planalto e lideranças no Congresso.
A informação foi divulgada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania/SP) e confirmada pelo gabinete de Otto Alencar (PSD/BA), relator do PL 2308/23 no Senado. Como a lei sancionada hoje carece de edição no Diário Oficial da União, ainda não é possível saber se o governo honrou o acordo e publicou os vetos.
A expectativa é que, à medida que isso ocorra, um novo projeto de lei seja encaminhado ao Parlamento para corrigir distorções.
O problema está fundamentalmente nos trâmites dos benefícios tributários. Durante o vaivém de emendas de plenário, o Legislativo excluiu pontos relevantes dentro do dispositivo que atrelava os estímulos fiscais à Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre as operações de compra e venda de hidrogênio.
É uma questão técnica, que inviabiliza a política, segundo confirmaram membros do governo à agência epbr.
O trecho referente à CSLL estabelecia de forma clara que os valores seriam apurados na base do imposto de renda. E condicionava a compensação e o ressarcimento à legislação.
Pelos termos originais, o crédito será concedido em até 60 dias da emissão da nota fiscal de venda e poderá ser usado para pagar qualquer tributo federal. Se não houver débito suficiente para a compensação, o crédito será ressarcido em dinheiro.
O benefício terá um teto escalonado. Ele não poderá superar R$ 1,7 bilhão em 2028; R$ 2,9 bilhões em 2029; R$ 4,2 bilhões em 2030; R$ 4,5 bilhões em 2031; e R$ 5 bilhões em 2032; e terá que constar do Orçamento da União.
“O projeto contempla o Rehidro. Ele cria o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio. (…) Fortalece a agricultura nacional, garante a soberania energética e a segurança alimentar, pois está criando um novo caminho para a produção de amônia e, consequentemente, ureia e os nossos fertilizantes tão importantes na cadeia da agricultura familiar e do agronegócio nacional”, declarou Alexandre Silveira.
Por sua vez, Silvio Costa Filho disse acreditar que o Porto do Pecém será um dos mais competitivos em relação ao hidrogênio verde.
“A partir de hoje, o Brasil e o mundo começam a observar o porto do Pecém como a grande janela de oportunidades para se investir em hidrogênio verde. Um porto tão importante para o Nordeste, um porto que no ano passado movimentou 17 milhões de toneladas e esse ano podemos chegar a quase 19 milhões de toneladas.”
A aprovação do marco legal do hidrogênio foi marcada por diversos problemas de técnica legislativa – a alteração de mérito do corte de emissões para o H2 de baixo carbono, feita por emenda de redação, é uma delas.
O capítulo sobre o crédito fiscal foi alterado na última passagem pela Câmara a partir de um emaranhado de emendas enviadas pelo Senado.
A mudança nos índices de emissões, por exemplo, entrou na mira de ambientalistas. Feita a pedido de agentes do setor de etanol e acatada por Otto Alencar, acabou elevando o teto de 4 kgCO2eq por kg de H2 produzido para 7 kgCO2eq/kgH2.
Epbr